AREsp 2752378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem individualizar as omissões, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, o art. 927, I, do CPC não sustenta a tese recursal sobre a ADI 5.469 e o FECP, e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos constitucionais insuscetíveis de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: Beleza. com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 927, I, Do CPC, ADI 5.469, DIFAL ICMS, FECP, Constitucionalidade
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 927, I, Do CPC ADI 5.469 DIFAL ICMS FECP +1 more

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Parties

Beleza. com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 insuficiência do art. 927, I, do CPC para sustentar a tese relativa à ADI 5.469 e ao FECP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem individualizar as omissões, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, o art. 927, I, do CPC não sustenta a tese recursal sobre a ADI 5.469 e o FECP, e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos constitucionais insuscetíveis de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se