AREsp 2847316 - ACORDAO

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Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o recorrente incorreu na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284 do STF, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO RUBENS SCHIAVI QUIRINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Revisão Criminal, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 284/stf Recurso Especial Revisão Criminal Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCELO RUBENS SCHIAVI QUIRINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o recorrente incorreu na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284 do STF, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.