REsp 2194932 - DECISAO

REsp 2194932 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação específica de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP; Embargante/executado: VICCINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI - EPP; Embargante/executado: JOSÉ LUIS ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cessão De Créditos/duplicatas, Factoring, Fundos De Investimento
Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Direito Empresarial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP

Recorrente/exequente

VICCINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI - EPP

Embargante/executado

JOSÉ LUIS ACOSTA

Embargante/executado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial ante a ausência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico e de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação específica de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC, em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.