AREsp 2743000 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: LURDES BARCKI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
LURDES BARCKI
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 284/STF
- 2 Se a delimitação da controvérsia e a jurisprudência sobre insignificância ambiental autorizam afastar a incidência da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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