REsp 2191534 - DECISAO

REsp 2191534 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou, com a precisão necessária, os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou pontualmente a omissão, contradição ou obscuridade alegadas, configurando fundamentação deficiente que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade Em Acórdão, Reexame De Provas Proibido, Súmula 211/stj, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Administrativo Tributário Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Em Acórdão Reexame De Provas Proibido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contrariedade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou, com a precisão necessária, os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou pontualmente a omissão, contradição ou obscuridade alegadas, configurando fundamentação deficiente que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.