AREsp 2730635 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais federais), e o STJ, não vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, aplicou tais fundamentos para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: WELLINGTON APARECIDO DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Juízo De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Recursais Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso

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Parties

WELLINGTON APARECIDO DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Não vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais federais), e o STJ, não vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, aplicou tais fundamentos para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.