REsp 2135110 - ACORDAO

REsp 2135110 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 284/STF: a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou interpretados de modo divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: VALDINEI DONADELLI DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Penal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI DONADELLI DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou interpretados de modo divergente impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284 do STF.

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 284/STF: a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou interpretados de modo divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VALDINEI DONADELLI DA SILVA