AREsp 2811860 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF; manteve-se a decisão recorrida e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Marco Antonio Guimarães de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Desistência Da Ação, Princípio Da Causalidade, Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Administração Pública Pis/pasep Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Desistência Da Ação Princípio Da Causalidade Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marco Antonio Guimarães de Moura

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF; manteve-se a decisão recorrida e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...