AREsp 2795533 - ACORDAO

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A decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial está correta porque o recorrente não indicou, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os particularizou, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar esse decisum, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JEFERSON HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEFERSON HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão da Presidência por agravo regimental
  3. 3 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial está correta porque o recorrente não indicou, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os particularizou, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar esse decisum, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.