AREsp 2717365 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo da legislação infraconstitucional alegadamente violado e pela deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, o agravo interno não modifica o entendimento anterior e é desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ CAETANO FANTAUSSE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência Para Interpretação De Norma Constitucional
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Competência Para Interpretação De Norma Constitucional

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Parties

JOSÉ CAETANO FANTAUSSE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo da legislação infraconstitucional alegadamente violado e pela deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, o agravo interno não modifica o entendimento anterior e é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.