AREsp 2791255 - DECISAO

AREsp 2791255 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que a impugnação ao art. 489, §1º, do CPC não era conhecível por ausência de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; reconheceu que a revisão do quantum indenizatório só é possível em hipóteses excepcionais (irrisório ou exorbitante) e, diante das circunstâncias fáticas (negativa de cobertura em caso de aneurisma com risco de morte), considerou irrisória a redução para R$ 4.000,00, restabelecendo a condenação original de R$ 20.000,00, alterando apenas o termo inicial dos juros moratórios para a data da citação; o reexame de matéria fática-probatória foi afastado pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUZANA APARECIDA FERREIRA MENDES; Agravada: UNIMED-IMPERATRIZ; Agravada: UNIMED-CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e restaurar a condenação por danos morais fixada na sentença em R$ 20.000,00, alterando apenas o termo inicial dos juros moratórios para a data da citação.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Revisão Do Valor Da Indenização, Carência De Plano De Saúde, Art. 489, §1º, CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Saúde/planos De Saúde Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUZANA APARECIDA FERREIRA MENDES

Agravante

UNIMED-IMPERATRIZ

Agravada

UNIMED-CURITIBA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, do CPC por ausência de adequada fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração na origem
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão do valor da indenização por danos morais quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que a impugnação ao art. 489, §1º, do CPC não era conhecível por ausência de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; reconheceu que a revisão do quantum indenizatório só é possível em hipóteses excepcionais (irrisório ou exorbitante) e, diante das circunstâncias fáticas (negativa de cobertura em caso de aneurisma com risco de morte), considerou irrisória a redução para R$ 4.000,00, restabelecendo a condenação original de R$ 20.000,00, alterando apenas o termo inicial dos juros moratórios para a data da citação; o reexame de matéria fática-probatória foi afastado pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e restaurar a condenação por danos morais fixada na sentença em R$ 20.000,00, alterando apenas o termo inicial dos juros moratórios para a data da citação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 660-663.
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.