AREsp 2454621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante foram insuficientes para reconsiderar a decisão: ainda que fosse possível identificar o permissivo constitucional e afastar a Súmula 284/STF, o conhecimento do recurso exigiria interpretação de legislação estadual (Lei n.15.149/2012), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL DO ESTADO DO CEARÁ; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Independência Funcional De Peritos, Necessidade De Subscrição Por Perito Criminal (lei N.15.149/2012), Interpretação De Legislação Local
Mandado De Segurança Direito Processual Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial Independência Funcional De Peritos Necessidade De Subscrição Por Perito Criminal (lei N.15.149/2012) +1 more

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Parties

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação expressa do permissivo constitucional (alíneas do art.105, III) para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao exame de matéria que demande interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante foram insuficientes para reconsiderar a decisão: ainda que fosse possível identificar o permissivo constitucional e afastar a Súmula 284/STF, o conhecimento do recurso exigiria interpretação de legislação estadual (Lei n.15.149/2012), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.