REsp 2205353 - DECISAO

REsp 2205353 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, não sendo suprida tal exigência pela mera citação de artigos.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Recursal
Recurso Especial Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, não sendo suprida tal exigência pela mera citação de artigos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.