AREsp 2815787 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o dispositivo apontado (art. 884 do CC) não apresentou comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o julgado, justificando a incidência da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorridos/agravados: Recorridos (servidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa, Art. 884 Do Código Civil, Fundamentação Deficiente, Razões Dissociadas, Compensação De Valores Administrativamente Pagos
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Enriquecimento Sem Causa Art. 884 Do Código Civil Fundamentação Deficiente Razões Dissociadas Compensação De Valores Administrativamente Pagos

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Recorridos (servidores)

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de utilização do art. 884 do CC para fundamentar pedido de compensação e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o dispositivo apontado (art. 884 do CC) não apresentou comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o julgado, justificando a incidência da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.