REsp 2207193 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: SOTTILE COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC

Direito Processual Civil Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

SOTTILE COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
3 Decisão de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.