AREsp 2835200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a incidência da Súmula 284/STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Preparo E Deserção
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Preparo E Deserção

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Se a mera menção a dispositivos legais supre a exigência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a incidência da Súmula 284/STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF).