AREsp 2792369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou de forma clara a divergência jurisprudencial e a similitude fático-jurídica entre arestos, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HAROLDO NOCERA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Homologação De Penhor Legal, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 284/stf Homologação De Penhor Legal Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HAROLDO NOCERA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 necessidade de demonstração da similitude fático-jurídica para configuração de dissenso pretoriano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou de forma clara a divergência jurisprudencial e a similitude fático-jurídica entre arestos, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos