AREsp 2768798 - ACORDAO

O recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta a abertura da instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 284/stf, Ação De Rescisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação

Processual Civil Súmula 284/stf Ação De Rescisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1

Parties

VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno