AREsp 2725296 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial estava deficiente quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por impossibilitar a exata compreensão da controvérsia, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impede a abertura da instância especial.

Parties: Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Deficiência De Fundamentação, Ação De Rescisão Contratual

Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Deficiência De Fundamentação Ação De Rescisão Contratual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Impossibilidade de compreensão da controvérsia por deficiência de fundamentação
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para indeferir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284/STF