AREsp 2896688 - DECISAO

AREsp 2896688 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ITALO SOARES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSE ITALO SOARES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.