AREsp 2900700 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KATIANA APARECIDA SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

KATIANA APARECIDA SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Fundamentação no art. 105, III, da Constituição Federal para a inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.