AREsp 2904445 - DECISAO

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Por não terem os agravantes indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON CARLOS CARDOSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Direito Constitucional Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARLOS CARDOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.