AREsp 2878538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, além de declarar prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Parties: Agravante: GLORIA MARIA SOARES MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo

Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GLORIA MARIA SOARES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação dos dispositivos federais
3 Majoração de honorários advocatícios na origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º