AREsp 2834468 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, tornando-o deficientemente fundamentado (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e porque alegações de violação constitucional não são conhecidas em recurso especial, competência do STF.

Parties: Agravante: E N S (MENOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Competência Para Análise De Ofensa Constitucional, Agravo Interno

Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Competência Para Análise De Ofensa Constitucional Agravo Interno

Case Brief

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Parties

E N S (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado no recurso especial
2 inadmissibilidade de recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.