AREsp 2732828 - ACORDAO

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Como a agravante não indicou, de forma específica e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF e a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI; Agravado: WILLGERRY MORAES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Rescisão Contratual, Danos Morais E Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Rescisão Contratual Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

WILLGERRY MORAES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal violado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Como a agravante não indicou, de forma específica e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF e a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula 284/STF.