AREsp 2787705 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou especificamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a modificação do aresto recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da má-fé do segurado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCINA MARIA APELLNIZ LAMBIASE CALVET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Má Fé Do Segurado, Indenização Securitária, Doença Preexistente, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Súmula 284/stf Súmula 7/stj Má Fé Do Segurado Indenização Securitária Doença Preexistente +1 more

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Parties

LUCINA MARIA APELLNIZ LAMBIASE CALVET

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Licitude da recusa de cobertura securitária por doença preexistente quando comprovada má-fé do segurado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou especificamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a modificação do aresto recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da má-fé do segurado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial