AREsp 2640356 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, de forma analítica e pormenorizada, a contrariedade aos dispositivos legais indicados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de afastar a responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, a absolvição no CRM não vincula o juízo civil.

Parties
Agravante: EDUARDO JORGE DIAS NERY FERREIRA; Autor Da Ação Regressiva: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Regressiva, Culpa Do Servidor, Nexo De Causalidade, Procedimento Ético Disciplinar (crm)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Regressiva Culpa Do Servidor Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO JORGE DIAS NERY FERREIRA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Autor Da Ação Regressiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração analítica de violação legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da absolvição em procedimento ético-disciplinar sobre a responsabilização civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, de forma analítica e pormenorizada, a contrariedade aos dispositivos legais indicados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de afastar a responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, a absolvição no CRM não vincula o juízo civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, com aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.