AREsp 2802132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática da Presidência do STJ corretamente deixou de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: MARIA TEREZA DA SILVA REGINALDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Unânime)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Inadmissibilidade

Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA DA SILVA REGINALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF.