AREsp 2845779 - DECISAO

AREsp 2845779 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: EDIRLEY DE SOUZA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Penal Processo Civil Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

EDIRLEY DE SOUZA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de modificação do entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.