AREsp 2887288 - DECISAO

AREsp 2887288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados e não comprovou divergência jurisprudencial de julgados do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO ROBERTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados e não comprovou divergência jurisprudencial de julgados do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.