REsp 2204511 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ARIEL AUGUSTO TERRAZAS MENDEZ; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento Do Recurso

Processo Civil Recursos Tribunal Superior Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento Do Recurso

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ARIEL AUGUSTO TERRAZAS MENDEZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.