AREsp 2710077 - DECISAO

AREsp 2710077 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental em razão de impugnação considerada suficiente; no exame do recurso especial, decidiu-se não conhecê-lo por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO GABRIEL ALCANTARA CORREIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial; Análise De Recurso Especial / Reconsideração Do Relator; Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Fundamentação Do Recurso
Penal Processual Penal Recursos Súmula 284/stf Reexame De Provas (súmula 7/stj) Revisão Criminal Tribunal Do Júri Fundamentação Do Recurso

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Parties

FRANCISCO GABRIEL ALCANTARA CORREIA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial; Análise De Recurso Especial / Reconsideração Do Relator; Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental em razão de impugnação considerada suficiente; no exame do recurso especial, decidiu-se não conhecê-lo por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.