REsp 2205189 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: THIAGO CLEITON DE PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
THIAGO CLEITON DE PAIVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
- 3 Fundamentação insuficiente que impede a exata compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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