AREsp 2829790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de modo expresso e particularizado quais os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando apenas menção genérica a artigos, o que configura deficiência de fundamentação e obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA MENDES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA MENDES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando há ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação clara e precisa dos dispositivos de legislação federal em recurso especial (fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de modo expresso e particularizado quais os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando apenas menção genérica a artigos, o que configura deficiência de fundamentação e obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).