AREsp 2902547 - DECISAO

AREsp 2902547 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, o recurso especial não é conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MICHELE DE OLIVEIRA GRIFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

MICHELE DE OLIVEIRA GRIFO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, o recurso especial não é conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.