AREsp 2590416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 284/STF, não cumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, torna inviável o recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 786 Do Código Civil, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Ação De Indenização, Sub Rogação
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 786 Do Código Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 284/STF, não cumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, torna inviável o recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.