AREsp 2896744 - DECISAO

AREsp 2896744 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para declarar a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ODVAN DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Art. 105, III Da Constituição Federal, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Art. 105, III Da Constituição Federal Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ODVAN DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para declarar a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se