AREsp 2830980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a agravante não indicou, de maneira particularizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; ademais, não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CELINA APARECIDA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELINA APARECIDA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF para indeferir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a agravante não indicou, de maneira particularizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; ademais, não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça