REsp 2195698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial padeciam de deficiência de fundamentação por não indicarem com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem demonstraram de forma clara a ofensa, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO; Agravado: Joel Gomes de Souza; Recorrido: HSBC/CCF Fundo de Pensão; Recorrido: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Revisão De Benefício Previdenciário, Complementação Da Aposentadoria, Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Revisão De Benefício Previdenciário Complementação Da Aposentadoria Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO

Agravante

Joel Gomes de Souza

Agravado

HSBC/CCF Fundo de Pensão

Recorrido

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de compensação de proventos com acréscimos reconhecidos em ação trabalhista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial padeciam de deficiência de fundamentação por não indicarem com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem demonstraram de forma clara a ofensa, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.