AREsp 2908369 - DECISAO

AREsp 2908369 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDETE APARECIDA VESPASIANO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CLAUDETE APARECIDA VESPASIANO GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.