AREsp 2737264 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque os recorrentes não indicaram, de forma precisa, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, configurando a deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: IAMANDA RIBEIRO GUSMAO; Agravante: ALEF PASSOS LACERDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 284 STF, Conhecimento De Recurso Especial, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IAMANDA RIBEIRO GUSMAO
Agravante
ALEF PASSOS LACERDA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque os recorrentes não indicaram, de forma precisa, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, configurando a deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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