AREsp 2906767 - DECISAO

AREsp 2906767 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: ILDA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 CPC, Art. 105, III CF, Regimento Interno STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 CPC Art. 105, III CF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ILDA DE SOUZA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça