AREsp 2909022 - DECISAO

AREsp 2909022 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ROBERTO DEBONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO DEBONI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...