AREsp 2848193 - ACORDAO

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Da leitura das razões do recurso especial verificou-se que não foram indicados os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, não se conhece do recurso, e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir tal deficiência de admissibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO ROTOLO FLORIANO; Agravante: LEANDRA APARECIDA ALVES GOMES; Agravante: CLAUDINEI GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Habeas Corpus De Ofício, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Recursal Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Habeas Corpus De Ofício Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO ROTOLO FLORIANO

Agravante

LEANDRA APARECIDA ALVES GOMES

Agravante

CLAUDINEI GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos legais supostamente violados foram indicados nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício para sanar deficiência de admissibilidade

Ratio Decidendi

Da leitura das razões do recurso especial verificou-se que não foram indicados os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, não se conhece do recurso, e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir tal deficiência de admissibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.