AREsp 2816942 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, não se reconheceu divergência passível de recurso especial entre acórdãos do mesmo tribunal, aplicando-se a Súmula n. 13/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARILDO LUIZ MASSOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARILDO LUIZ MASSOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 13/STJ quanto à divergência entre acórdãos do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, não se reconheceu divergência passível de recurso especial entre acórdãos do mesmo tribunal, aplicando-se a Súmula n. 13/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (decisão da Presidência mantida)