REsp 2193862 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando falta de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não se admite o uso do habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade do recurso próprio.
- Parties
- Agravante: ALESSON DIEGO JANUARIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Razões Dissociadas
Case Brief
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Parties
ALESSON DIEGO JANUARIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Verificar se as razões do recurso especial estão vinculadas aos fundamentos do acórdão recorrido ou se incide a Súmula 284/STF
- 2 Saber se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir óbices de admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando falta de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não se admite o uso do habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade do recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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