REsp 2204901 - DECISAO

REsp 2204901 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...