AREsp 2839284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática da presidência corretamente não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados e a falta de exposição objetiva dos motivos da reforma pretendida.

Parties
Agravante: JULIANA CLAUDIA RAMBURGO DA SILVA; Agravante: MAURICIO SALVADOR DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Bem De Família, Justiça Gratuita, Penhora
Processo Civil Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Bem De Família Justiça Gratuita +1 more

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Parties

JULIANA CLAUDIA RAMBURGO DA SILVA

Agravante

MAURICIO SALVADOR DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática da presidência corretamente não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados e a falta de exposição objetiva dos motivos da reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.