AREsp 2645980 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento pelo STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SELMA CRISTINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Competência Do STF +1 more

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Parties

SELMA CRISTINA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de questão constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento pelo STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.