AREsp 2917618 - DECISAO

AREsp 2917618 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: JAIRA BEATRIS BATISTA BALDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAIRA BEATRIS BATISTA BALDEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação a justificar inadmissão do recurso
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.